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● Compreensível (abordando a legibilidade, a previsibilidade e a assistência de entrada)

● Robusto (por exemplo, abordando a compatibilidade com tecnologias assistivas)

Legislações e regulamentações

A acessibilidade da TI e da informação tornou-se uma área de crescente importância legislativa. Esta seção

fornece links para informações sobre legislação, regulamentos e padrões fundamentais.

● Estados Unidos

● Canadá

● Europa

● Reino Unido

● Austrália

● Em todo o mundo

Estados Unidos

A seção 508 da Lei de Reabilitação especica que as agências devem identicar quais padrões se aplicam à

aquisição de ICT, realizar pesquisas de mercado para determinar a disponibilidade de produtos e serviços

acessíveis e documentar os resultados de sua pesquisa de mercado. Os seguintes recursos fornecem

assistência para atender aos requisitos da Seção 508:

● www.section508.gov

● Buy Accessible

Atualmente, o Conselho de Acessibilidade dos EUA está atualizando as normas da Seção 508. Este esforço

abordará novas tecnologias e outras áreas em que os padrões precisam ser modicados. Para obter mais

informações, consulte a Atualização da Seção 508.

A seção 255 da Lei de Telecomunicações exige que produtos e serviços de telecomunicações sejam acessíveis

para pessoas com deciência. As regras da FCC abrangem todos os equipamentos de rede telefônica de

hardware e software e equipamentos de telecomunicações utilizados em casa ou no escritório. Tais

equipamentos incluem telefones, aparelhos sem o, aparelhos de fax, secretárias eletrônicas e pagers. As

regras da FCC também cobrem serviços de telecomunicações básicos e especiais, incluindo chamadas

telefônicas regulares, chamadas em espera, discagem rápida, encaminhamento de chamadas, assistência de

ramal fornecida pelo computador, monitoramento de chamadas, identicação de chamada, rastreamento de

chamadas e repetição de discagem, além de correio de voz e sistemas interativos de atendimento por voz

interativo que fornecem menus de opções a quem liga. Para obter mais informações, acesse Informações da

Seção 255 da Comissão Federal de Comunicação.

21st Century Communications and Video Accessibility Act (CVAA) (Lei para Comunicação e

Acessibilidade no Século XXI)

A CVAA atualiza a lei de comunicação federal para aumentar o acesso das pessoas com deciência às

comunicações modernas, atualizando leis de acessibilidade promulgadas nos anos 80 e 90 para incluir novas

inovações digitais, de banda larga e móveis. Os regulamentos são aplicados pela FCC e documentados como

47 CFR Parte 14 e Parte 79.

● Guia FCC sobre a CVAA

Outras legislações e iniciativas dos Estados Unidos

● Americans with Disabilities Act (ADA), Telecommunications Act, Rehabilitation Act (Lei para Americanos

com Deciências, Lei das Telecomunicações, Lei de Reabilitação) e outras

Normas e legislações 61

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