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21st Century Communications and Video Accessibility Act (CVAA) (Lei para Comunicação e

Acessibilidade no Século XXI)

A CVAA atualiza a lei de comunicação federal para aumentar o acesso das pessoas com deciência às

comunicações modernas, atualizando leis de acessibilidade promulgadas nos anos 80 e 90 para incluir novas

inovações digitais, de banda larga e móveis. Os regulamentos são aplicados pela FCC e documentados como

47 CFR Parte 14 e Parte 79.

● Guia FCC sobre a CVAA

Outras legislações e iniciativas dos Estados Unidos

● Americans with Disabilities Act (ADA), Telecommunications Act, Rehabilitation Act (Lei para Americanos

com Deciências, Lei das Telecomunicações, Lei de Reabilitação) e outras

Canadá

A Lei de Acessibilidade para cidadãos de Ontário com deciências foi estabelecida para desenvolver e

implementar padrões de acessibilidade para tornar acessíveis os bens, serviços e instalações para cidadãos

de Ontário com deciência e para proporcionar envolvimento de pessoas com deciência no desenvolvimento

de padrões de acessibilidade. O primeiro padrão da AODA é o padrão de atendimento ao cliente; no entanto,

padrões para transporte, emprego e informação e comunicação também estão sendo desenvolvidos. A AODA

aplica-se ao Governo de Ontário, à Assembleia Legislativa, a todas as organizações do setor público

designadas e a qualquer outra pessoa ou organização que forneça bens, serviços ou instalações ao público ou

a terceiros e que tenha pelo menos um funcionário em Ontário; e as medidas de acessibilidade devem ser

implementadas até o dia 1º de janeiro de 2025. Para obter mais informações, consulte Lei de Acessibilidade

para cidadãos de Ontário com Deciência (AODA).

Europa

Diretriz EU 376 ETSI Relatório Técnico ETSI DTR 102 612: "Fatores Humanos (HF); Requisitos europeus de

acessibilidade para contratos públicos de produtos e serviços no domínio das ICT (Comissão Europeia da

Diretriz M 376, Fase 1)" foi lançada.

Histórico: As três organizações europeias de padronização criaram duas equipes de projetos paralelas para

realizar o trabalho especicado na Comissão Europeia da "Diretriz 376 para CEN, CENELEC e ETSI, em Apoio

aos Requisitos de Acessibilidade para Compras Públicas de Produtos e Serviços no Domínio ICT".

A Força Tarefa 333 de Especialistas em Fatores Humanos ETSI TC desenvolveu o ETSI DTR 102 612. Mais

detalhes sobre o trabalho realizado pela STF333 (por exemplo, os termos de referência, especicação das

tarefas detalhadas de trabalho, planejamento de duração do trabalho, rascunhos anteriores, lista de

comentários recebidos e meios de entrar em contato com a força tarefa) podem ser encontrados em Força

tarefa especial 333.

As partes relativas à avaliação de testes adequados e sistemas de conformidade foram realizadas por um

projeto paralelo, detalhado em CEN BT/WG185/PT. Para mais informações, acesse o site da equipe do projeto

CEN. Os dois projetos estão intimamente coordenados.

● Equipe de projeto CEN

● Diretriz da EC para acessibilidade eletrônica (PDF 46KB)

Reino Unido

A Lei de Discriminação por Deciência de 1995 (DDA) foi promulgada para garantir que os sites sejam

acessíveis a usuários cegos e com deciência no Reino Unido.

Normas e legislações 43

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