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fornecem às pessoas que telefonam vários menus com opções. Para obter mais informações, aceda a Federal

Communication Commission Section 255 information.

Lei 21st Century Communications and Video Accessibility Act (CVAA)

A CVAA atualiza leis federais de comunicações para aumentar o acesso de pessoas com deciência às

comunicações modernas, atualizando leis de acessibilidade adotadas nos anos 80 e 90 para incluir novas

inovações digitais, de banda larga e móveis. Os regulamentos são impostos pela FCC e documentados como

47 CFR Parte 14 e Parte 79.

● Manual de FCC sobre a CVAA

Outra legislação e iniciativas nos Estados Unidos

● Lei Americans with Disabilities Act (ADA), lei Telecommunications Act, lei Rehabilitation Act e outros

Canadá

A lei Accessibility for Ontarians with Disabilities Act foi estabelecida para desenvolver e implementar normas

de acessibilidade de forma a tornar os bens, os serviços e as instalações acessíveis aos cidadãos de Ontário

com deciências e proporcionar o envolvimento de pessoas com deciência no desenvolvimento de normas

de acessibilidade. A primeira norma da AODA é a norma de serviço ao cliente; no entanto, normas para os

transportes, emprego e informação e comunicação estão também a ser desenvolvidas. A AODA aplica-se ao

Governo de Ontário, à Assembleia Legislativa, a todas as organizações designadas do setor público e a todas

as outras pessoas ou organizações que forneçam bens, serviços ou instalações ao público ou outros terceiros

e que tenham pelo menos um colaborador no Ontário; e as medidas de acessibilidade têm de ser

implementadas a ou antes de 1 de janeiro de 2025. Para obter mais informações, visite Accessibility for

Ontarians with Disability Act (AODA) .

Europa

Mandato 376 da União Europeia, Relatório Técnico ETSI, ETSI DTR 102 612: "Human Factors (HF); European

accessibility requirements for public procurement of products and services in the ICT domain (Comissão

Europeia, Mandato M 376, Fase 1)" foi lançado.

Histórico: as três Organizações Europeias de Normalização criaram duas equipas de projeto paralelas para

realizarem o trabalho especicado na Comissão Europeia "Mandate 376 to CEN, CENELEC and ETSI, in Support

of Accessibility Requirements for Public Procurement of Products and Services in the ICT Domain."

ETSI TC Human Factors Specialist Task Force 333 desenvolveu ETSI DTR 102 612. Mais detalhes sobre o

trabalho efetuado por STF333 (por exemplo, Termos de Referência, especicação de tarefas de trabalho

detalhadas, calendário para o trabalho, rascunhos anteriores, listagem de comentários recebidos e meios

para contactar a força de trabalho) podem ser encontrados em Special Task Force 333.

As partes referidas para a avaliação de esquemas adequados de teste e conformidade foram realizadas por

um projeto paralelo, detalhado em CEN BT/WG185/PT. Para obter mais informações, visite o website da

equipa de projeto CEN. Os dois projetos estão estreitamente coordenados.

● Equipa de projeto CEN

● Mandato da Comissão Europeia para a acessibilidade eletrónica (PDF 46KB)

Reino Unido

A lei Disability Discrimination Act (DDA) de 1995 foi adotada para assegurar que os websites são acessíveis

aos cegos e utilizadores com deciência no Reino Unido.

44 Apêndice C Acessibilidade

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